Da isonomia/igualdade:
De acordo com esse principio, tanto as partes como os procuradores devem ser tratados de forma igual, devem ser oferecidas as mesmas oportunidades para fazer valer suas razões em juízo.
A igualdade absoluta não elimina as desigualdades econômicas, ela se tornou primitiva, surgindo portanto a isonomia, tratando os igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, buscando atingir a igualdade substancial (algo delicado, pois não pode criar desequilíbrios privilegiados)
Ex.: a prioridade nos tribunais e juízos inferiores aos que possuírem 70 anos ou mais.
Da disponibilidade:
E a liberdade que o cidadão tem de apresentar ou não sua pretensão, é quase absoluto, pois há situações em que o direito material é de natureza indisponível, onde prevalece o interesse público sobre o privado.
No Processo Criminal encontramos o princípio da Indisponibilidade ou obrigatoriedade, pois o crime é uma lesão irreparável ao interesse coletivo. Há, porem, algumas exceções: infrações de menor potencial ofensivo, ação penal privada, entre outros.
Dispositivo:
O juiz depende da iniciativa das partes na produção de provas. É resguardada a imparcialidade do juiz. O juiz deixou de ser mero espectador, e passou a determinar provas, dialogar com as partes, reprimir eventuais condutas irregulares, etc.
No processo civil, o juiz pode satisfazer-se com a verdade formal, de acordo com as provas apresentadas. Enquanto que no processo penal, busca-se a verdade real ou material.
Do contraditório e da ampla defesa:
O juiz é imparcial, ou seja, esta entre as partes, por isso é necessário que ouça um e outro, um apresentando a tese e o outro a antitese. As partes podem ser representadas
E inconstitucional a norma que não respeitar esses princípios, e não à exceções.
Ex.: citação, intimação, notificação.
Da motivação das decisões judiciais:
É semelhante ao da publicidade. Antigamente era somente uma garantia das partes, hoje é também uma forma de fiscalizar a imparcialidade do juiz e a legalidade e justiça das decisões.
Da publicidade:
O povo é o juiz dos juízes, e isso pode ser observado na presença do público na audiência, e o exame dos autos por qualquer pessoa. A publicidade pode ser popular (a todos) ou restrita (só às partes, a critério do juiz, para preservar o direito à intimidade). É possível o sigilo, quando necessário, temporariamente.
É preciso tomar cuidado com a presença da mídia, pois, as revoltas populares decorrentes, podem acabar perturbando o juiz, as partes e testemunhas, prejudicando o andamento do processo.
Da oralidade:
Durante todo o processo, a apresentação oral dos argumentos será priorizada. Ex.: apresentação da sentença pelo juiz, contestação, etc.
Do impulso oficial:
De acordo com esse principio, quando instaurada a relação processual, cabe ao juiz, mover o procedimento de fase em fase.
Da imparcialidade do juiz:
O juiz deve se manter entre as partes e acima delas, deve ser subjetivamente imparcial, qual suspeita de sua parcialidade (estar voltado a ajudar uma das partes por ser seu conhecido), pode prejudicar o processo.
Da persuasão racional do juiz:
O juiz deve formar a sua decisão livremente, com base em elementos existentes no processo, mas os avalia seguindo critérios críticos e racionais. A liberdade de convicção não é absoluta, pois é preciso motivar, por isso, este princípio está relacionado ao da oralidade.
segunda-feira, 11 de abril de 2011
domingo, 10 de abril de 2011
Mudanças da nova ortografia
Alfabeto
• As letras K, W e Y passam a tornar integrantes do alfabeto, que passa a ser constituído por 26 letras. Seu uso, porem, não será absoluto, é restrito aos casos:
- nomes próprios de lugares originários de outras línguas ou pessoas, e seus derivados;
- símbolos, abreviaturas, siglas, unidades de medidas internacionais;
- palavras estrangeiras incorporadas à língua.
Ex.: Darwin, darwinismo, Taylor, Taylorista, Kuwait, kuwaitiano, km, kg, watt, megabyte, show, sexy.
Trema
• Era utilizado no U, nos grupos gue, gui, que e qui para indicar que o som do U era pronunciado. Deixou de ser usado, mas nada muda na pronúncia. Permanecendo somente nos nomes próprios estrangeiros e suas derivadas.
Ex.: Müller, mülleriano, Bündchen.
Acentuação
- Acento diferencial
• Não existe mais o acento diferencial em palavras homônimas (que possuem a mesma grafia e som e sentidos diferentes). Permanece, porém, o acento diferencial nos verbos TER e VIR e seus derivados, e nos verbos PODER e PÔR, e é facultada a acentuação circunflexa em forma/fôrma.
Ex.: “Qual é a forma da fôrma(ou forma) do bolo?”, para (pára), pela (pêra), pelo (pêlo), pera (pêra), polo(pólo).
- Outros
• Palavras terminadas em OO não serão mais acentuadas.
Ex.: voo, perdoo, abençoo, povoo.
• Não usa o acento circunflexo na 3ª pessoa do plural do presente do indicativo, ou subjuntivo dos verbos CRER, DAR, LER, VER e derivados.
Ex.: creem, deem, leem, veem, releem.
• Não se usa o acento nos ditongos abertos EI e OI das palavras paroxítonas.
Ex.: boia, estreia, covia, geleia.
• Não se acentua o I e o U tônicos quando vierem depois de ditongo (exceto os crescentes).
Ex.: baiuca, bocaiuva.
• Não se usa o acento agudo no U tônico, quando for precedido de G ou Q e seguido de E ou I, das formas tu, ele e eles dos verbos ARGUIR e REDAGUIR (únicos casos possíveis).
Ex.: arguis, redarguem.
• Variação nas pronúncias dos verbos terminados em GUAR, QUAR e QUIR admitem duas pronuncias nas formas do Presente do Indicativo, Presente do Subjuntivo e no Imperativo.
- pronunciadas com A ou I tônicos, serão acentuadas.
Ex.: enxáguo, delínguo.
- pronunciadas com U tônicos, não serão acentuadas.
Ex.: enxaguo, delinguo.
Hífen
- Palavras Compostas
• Usa-se sempre que não vierem acompanhadas de elementos de ligação, exceto quando as palavras perderam a noção de composição
Ex.: bate-boca, vaga-lume, girassol, pontapé, paraquedismo.
• Usa-se com palavras iguais ou quase iguais, sem elementos de ligação.
Ex.: cri-cri, blá-blá-blá, tico-tico.
• Não se usa se apresentar elemento de ligação.
Ex.: dia a dia, cara de pau, pai de todos.
• Usa-se em elementos derivados de topônimos (nomes próprios de lugar), com ou sem elemento de ligação.
Ex.: belo-horizontino, porto-alegrense, sul-africano.
• Usa-se entre elementos que usa o apóstrofo.
Ex.: gota-d’agua, fé-d’agua.
• Usa-se nos compostos que designam espécies animais ou botânicas, com ou sem elemento de ligação, não se usa quando forem empregados fora de seu sentido original.
Ex.: bem-te-vi, pimenta-do-reino, bico-de-papagaio (planta), bico de papagaio (deformação nas vértebras)
- Com prefixos ou elementos que funcionem como prefixos.
• Usa-se diante de palavra iniciada com H.
Ex.: anti-histórico, sobre-humano.
• Usa-se se o prefixo terminar com a mesma letra que inicia a outra.
Ex.: anti-infracionário, inter-regional.
• Não se usa se o prefixo terminar com letra diferente daquela que inicia a outra.
Ex.: autoescola, aeroespacial, intermunicipal.
• Se o prefixo termina com vogal e a outra palavra iniciar com R ou S, dobram-se essas letras. (rr ou ss).
Ex.: minissaia, ultrassom, semirreta.
- Casos particulares
• Usa-se, com SUB e SOB diante de palavras iniciadas por R.
Ex.: sub-reitor, sub-região.
• Usa-se, com CIRCUM e PAN diante de palavra iniciada por M, N e vogal.
Ex.: circum-murado, pan-americano.
• Usa-se com os prefixos: EX, SEM, ALÉM, AQUÉM, RECÉM, PÓS, PRÉ, PRÓ, VICE.
Ex.: além-mar, ex-aluno, vice-rei.
• O prefixo CO junta-se ao segundo elemento, se iniciar com H, corta-se o H, se iniciar com R ou S, dobra-se.
Ex.: corréu, coabitação, coobrigação.
• Não usa o hífen com os prefixos PRE e RÉ.
Ex.: preexistir, reedição.
• Usa-se quando os prefixos AB, OB e AD vierem antes de palavras iniciadas por B, D ou R.
Ex.: ad-digital, ob-rogar, ad-renal.
- Outros casos
• Não se usa, na formação de palavras com NÃO e QUASE.
Ex.: não agressão, quase delito.
• Usa-se quando MAL vier acompanhado de palavra iniciada por vogal, H ou L.
Ex.: mal-humorado, mal-estar.
Obs.: se houver elemento de ligação, não se usa o hífen, caso não haja elemento de ligação, então se usa o hífen.
Ex.: mal-francês, mal de Lazaro, mal de sete dias.
• Usa-se com sufixos de origem tupi-guarani eu representam forma adjetiva.
Ex.: capim-açu, anajá-mirim.
• Usa-se para ligar duas ou mais palavras que se combinam formando encadeamentos vocabulares (e não vocábulos).
Ex.: ponte Rio-Niterói, eixo Rio-São Paulo.
• Se no final da linha, a partição de uma palavra ou combinação de palavras coincidir com o hífen, ele deve ser repetido na linha seguinte.
Ex.: (bla-bla-bla-bla-bla-bla-bla) não sei o como ela aguenta aquele namorado sempre mal-
-humorado.
Fontes:
http://www.atica.com.br/novaortografia/index_.htm
http://www.mundodastribos.com/novas-regras-ortograficas-da-lingua-portuguesa.html
Mínimo Existencial e Reserva do Possível
Mínimo Existencial, Mínimo Vital, Conteúdo Mínimo, Núcleo Essencial ou Substancia mínima –
É o agrupamento mínimo de bens e utilidades imprescindíveis à existência humana digna, deve observar a legítima reserva do possível. Ex.: Salário Mínimo – não é o mínimo necessário para a pessoa se manter, deveria ser mais, mas se assim fosse, traria prejuízos em outras áreas (reserva do possível).
Para Luís Roberto Barroso, o mínimo existencial se configura em saúde, moradia e educação, que estão garantidos na Constituição. Enquanto que para Ricardo Lobo, varia de acordo com a sociedade, com o conteúdo histórico.
Reserva do Possível –
É o fundamento e limite na razoabilidade, pode limitar a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana, observando o mínimo existencial. O Estado tem que vim implementando progressivamente o direito. É preciso tomar cuidado para não violar o princípio da isonomia.
Ex.: o Estado não pode conceder a uma pessoa um medicamento (ou aparelho) para a diabetes que é mais conveniente para o doente, se esse medicamento ou aparelho for muito mais caro que o normal, pois se concedesse, estaria tirando de outras áreas, e provavelmente não concederia a todos os doentes da mesma doença. Nesse caso, viola parte do princípio da dignidade da pessoa humana.
Fontes:
http://www.jusbrasil.com.br/noticias/100896/o-que-se-entende-por-minimo-existencial-em-relacao-a-reserva-do-possivel-camila-andrade
http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080509123435264
http://direitosfundamentais.net/2008/10/27/minimo-existencial-reserva-do-possivel-e-direito-a-saude/
É o agrupamento mínimo de bens e utilidades imprescindíveis à existência humana digna, deve observar a legítima reserva do possível. Ex.: Salário Mínimo – não é o mínimo necessário para a pessoa se manter, deveria ser mais, mas se assim fosse, traria prejuízos em outras áreas (reserva do possível).
Para Luís Roberto Barroso, o mínimo existencial se configura em saúde, moradia e educação, que estão garantidos na Constituição. Enquanto que para Ricardo Lobo, varia de acordo com a sociedade, com o conteúdo histórico.
Reserva do Possível –
É o fundamento e limite na razoabilidade, pode limitar a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana, observando o mínimo existencial. O Estado tem que vim implementando progressivamente o direito. É preciso tomar cuidado para não violar o princípio da isonomia.
Ex.: o Estado não pode conceder a uma pessoa um medicamento (ou aparelho) para a diabetes que é mais conveniente para o doente, se esse medicamento ou aparelho for muito mais caro que o normal, pois se concedesse, estaria tirando de outras áreas, e provavelmente não concederia a todos os doentes da mesma doença. Nesse caso, viola parte do princípio da dignidade da pessoa humana.
Fontes:
http://www.jusbrasil.com.br/noticias/100896/o-que-se-entende-por-minimo-existencial-em-relacao-a-reserva-do-possivel-camila-andrade
http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080509123435264
http://direitosfundamentais.net/2008/10/27/minimo-existencial-reserva-do-possivel-e-direito-a-saude/
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